SISTEMA PENAL, SELETIVIDADE E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DE UM NÚCLEO DE ESTUDOS EM CRIMINOLOGIA

Resumo

Este artigo discute a seletividade do sistema penal brasileiro à luz da criminologia crítica e de
dados nacionais recentes sobre encarceramento, racismo estrutural, violência de gênero e saúde
mental. Parte-se da experiência de um núcleo de estudos em criminologia e direitos humanos,
conduzido junto a estudantes de graduação em Direito, para articular fundamentos teóricos e
problemas de pesquisa contemporâneos. Discute-se o percurso da criminologia positivista à
criminologia crítica, a noção de seletividade penal, os marcadores de gênero, raça e sexualidade
que atravessam o sistema de justiça, a relação entre controle penal e saúde mental, e o quadro de
superlotação e violação de direitos que caracteriza o sistema prisional brasileiro, com destaque
para o Plano Pena Justa, elaborado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 347. Discute-se, ainda, a metodologia do núcleo de estudos como estratégia de
formação crítica na graduação em Direito. Conclui-se que a seletividade penal não constitui efeito
colateral do sistema de justiça criminal brasileiro, mas elemento estrutural de seu funcionamento,
e que espaços de formação crítica contribuem para qualificar esse debate.