CRIMINAL JUSTICE SYSTEM, SELECTIVITY, AND HUMAN RIGHTS: REFLECTIONS FROM A CRIMINOLOGY STUDIES RESEARCH GROUP

Authors

Keywords:

Criminologia crítica, Seletividade penal, Direitos humanos, Sistema prisional, Plano Pena Justa

Abstract

This article discusses the selectivity of the Brazilian criminal justice system in light of critical
criminology and recent national data on incarceration, structural racism, gender-based violence
and mental health. It draws on the experience of a study group on criminology and human rights,
conducted with undergraduate law students, to connect theoretical foundations with contemporary
research problems. It addresses the shift from positivist to critical criminology, the notion of penal
selectivity, the gender, race and sexuality markers that cut across the justice system, the
relationship between penal control and mental health, and the overcrowding and rights violations
that characterize the Brazilian prison system, with attention to the Pena Justa Plan, developed
within the scope of the Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347.
It also discusses the methodology of the study group as a strategy for critical training in
undergraduate legal education. It concludes that penal selectivity is not a side effect of the Brazilian
criminal justice system but a structural feature of its operation, and that critical training spaces
help to qualify this debate.

Author Biographies

Priscilla Maria Andrade Campos, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande.
Docente do curso de Direiro (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço: Sumé,
Paraíba, Brasil.

Rhuan Rommell Bezerra de Alcantara, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba.
Docente do curso de Direiro (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço: Sumé,
Paraíba, Brasil.

Abraão Guilherme de Lira Oliveira Araújo, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduando em Direito (UNICIR - Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço: Sumé, Paraíba,
Brasil.

Beatriz ketly Tavares Campos, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduanda em Direito ( UNICIR - Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço: Sumé, Paraíba,
Brasil.

Claudiane Figueiredo Ferreira, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduanda em Direito (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço:
Sumé, Paraíba, Brasil.

Fabrício Vitório Ferreira dos Santos, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduando em Direito (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço:
Sumé, Paraíba, Brasil.

Gabriela Timóteo da Silva , UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduanda em Direito (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço:
Sumé, Paraíba, Brasil.

Ramilson Gleydson Nunes de Souza, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduando em Direito (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço:
Sumé, Paraíba, Brasil.

Samuel de Oliveira Freitas, UNICIR - FACULDADE DO CARIRI

Graduando em Direito (UNICIR – Faculdade do Cariri Paraibano) Endereço:
Sumé, Paraíba, Brasil.

Published

2026-09-09

How to Cite

Maria Andrade Campos, P., Rommell Bezerra de Alcantara, R., Guilherme de Lira Oliveira Araújo, A., ketly Tavares Campos, B., Figueiredo Ferreira, C., Vitório Ferreira dos Santos, F., … de Oliveira Freitas, S. (2026). CRIMINAL JUSTICE SYSTEM, SELECTIVITY, AND HUMAN RIGHTS: REFLECTIONS FROM A CRIMINOLOGY STUDIES RESEARCH GROUP. DIÁLOGOS INTERDISCIPLINARES: EDUCAÇÃO, SAÚDE E DIREITO , 4(2). Retrieved from https://revista.unicir.edu.br/index.php/unicir/article/view/78